TCE aponta falhas na gestão de compensações ambientais no AM

TCE aponta falhas na gestão de compensações ambientais no AM

MANAUS – O TCE-AM (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas) identificou falhas na gestão dos recursos de compensação ambiental no estado e estabeleceu prazos para que a Sema (Secretaria de Estado do Meio Ambiente) e o Ipaam (Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas) adotem medidas para corrigir os problemas.

As decisões foram tomadas no julgamento de duas representações do MPC (Ministério Público de Contas), registradas nos Acórdãos nº 1717/2026 e nº 1718/2026, referentes aos processos nº 11404/2022 e nº 10004/2018. Os documentos foram publicados no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM.

Entre as principais falhas apontadas estão a demora na regulamentação das compensações ambientais, a falta de controle sobre os valores cobrados e arrecadados e a ausência de transparência na aplicação dos recursos. O tribunal também identificou problemas na atuação conjunta entre Sema e Ipaam, além do funcionamento inadequado da Ceca (Câmara Estadual de Compensação Ambiental).

Outro ponto questionado foi a utilização automática de uma taxa de 0,5% para calcular a compensação ambiental, sem uma regulamentação estadual específica que considere o impacto de cada empreendimento. Segundo o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), o cálculo deve levar em conta o grau de impacto ambiental causado.

Os valores envolvidos são expressivos. Em um dos processos, o TCE-AM apontou um passivo de aproximadamente R$ 81,5 milhões em compensações ambientais ainda não pagas. Também foram identificados mais de R$ 18 milhões arrecadados que ainda não haviam sido aplicados em unidades de conservação.

Em outra decisão, o tribunal determinou a realização de uma auditoria especial para verificar a destinação de R$ 27,2 milhões recebidos pela Sema. O trabalho deverá apurar como os recursos foram utilizados e se houve irregularidades, desvios ou prejuízo aos cofres públicos, além de identificar possíveis responsabilidades dos gestores envolvidos.

Para enfrentar os problemas, o TCE-AM estabeleceu uma série de determinações. Entre elas está a atualização, em até 30 dias, das informações disponíveis nos portais oficiais sobre os valores de compensação ambiental cobrados, recebidos e aplicados. Também foi solicitado que os órgãos informem o andamento do Projeto de Lei nº 757/2023, que trata do tema na ALEAM (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas).

Em até 60 dias, Sema e Ipaam deverão apresentar um levantamento das compensações que ainda aguardam cobrança ou pagamento. No mesmo prazo, deverá ser planejada e iniciada a auditoria especial para examinar a aplicação dos recursos recebidos pela secretaria.

Já no prazo de 90 dias, os órgãos deverão adotar medidas para cobrar os valores pendentes, concluir processos de cálculo da compensação ambiental e apresentar um plano para utilizar os recursos que continuam sem destinação. O tribunal também determinou a reativação da Ceca e a criação de uma unidade administrativa específica para cuidar da gestão dessas compensações.

Outra mudança deverá ocorrer no licenciamento ambiental. A determinação prevê ajustes para que a comprovação do pagamento da compensação ambiental seja exigida como condição para a concessão da licença de operação, conforme as regras aplicáveis.

O TCE-AM também deu prazo de 90 dias para que a Dicamb (Diretoria de Controle Externo Ambiental) instaure uma auditoria destinada a calcular possíveis prejuízos ao erário e identificar os responsáveis por eventuais irregularidades.

Em até 120 dias, Sema e Ipaam deverão apresentar ao Cemaam (Conselho Estadual do Meio Ambiente do Amazonas) uma proposta de metodologia própria para calcular as compensações ambientais no estado. O modelo deverá considerar o grau de impacto negativo de cada empreendimento e seguir o entendimento do STF.

Fonte: Amazonas Atual
Foto: Divulgação

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Redacao Portal Impacto

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