Notícias do Amazonas- Pessoas condenadas com sentença definitiva por crimes hediondos passam a ficar impedidas de receber o auxílio-aluguel no Amazonas. A medida foi oficializada após a sanção da nova legislação pelo governador Roberto Cidade e já está em vigor com a publicação no Diário Oficial do Estado.

A restrição atinge beneficiários condenados por crimes considerados de maior gravidade pela legislação brasileira, como homicídio qualificado, latrocínio, estupro e outros classificados como hediondos.

Por quanto tempo a proibição vale?
Segundo a nova lei, o condenado ficará sem acesso ao benefício durante todo o período em que cumprir a pena.

Mesmo após deixar o sistema prisional, a proibição continuará valendo por mais cinco anos. A única possibilidade de concessão do auxílio nesse período será mediante autorização expressa da Justiça.

A família também perde o benefício?
Não. A legislação deixa claro que a restrição não será aplicada aos dependentes legais do condenado.

Familiares poderão continuar recebendo o auxílio-aluguel, desde que comprovem não ter qualquer participação no crime nem tenham sido beneficiados pela prática criminosa.

O que é o auxílio-aluguel?
O auxílio-aluguel é um benefício social pago pelo Estado para ajudar famílias em situação de vulnerabilidade que não possuem condições de arcar com os custos da moradia.

A nova legislação busca impedir que recursos públicos destinados à assistência social sejam pagos a pessoas condenadas definitivamente por crimes hediondos, mantendo, porém, a proteção aos familiares que não tenham qualquer envolvimento com os delitos.

Como será feita a fiscalização?
Os critérios para identificar os beneficiários impedidos de receber o auxílio e a forma de fiscalização serão regulamentados pelo Poder Executivo estadual.

Até lá, os órgãos responsáveis deverão estabelecer os procedimentos para o cumprimento da nova lei, garantindo que os recursos continuem destinados às famílias que atendam aos requisitos previstos.

Fonte: AM POST
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