O julgamento havia começado na sessão anterior, mas foi suspenso a pedido da relatora, desembargadora Mirza Telma, após a desembargadora Ida Maria Costa de Andrade apresentar voto divergente.

Nesta quarta-feira, Mirza manteve o entendimento de que o caso deveria ser analisado pela 11ª Vara Criminal de Manaus. Segundo a relatora, embora a Lei Maria da Penha possa ser aplicada a agressões praticadas por uma mulher contra outra, seria necessário observar as circunstâncias específicas da ocorrência.

“Mantenho integralmente o voto anteriormente proferido por entender que os argumentos lançados na divergência não são suficientes para modificar a conclusão alcançada”, afirmou.

Para Mirza, o episódio analisado decorreu de desavenças familiares surgidas após a morte da mãe das envolvidas e relacionadas à convivência familiar. Conforme a desembargadora, as duas irmãs eram mulheres adultas em situação de paridade, sem demonstração de dependência, subjugação ou relação de poder baseada na condição feminina da vítima.

A relatora ressaltou que o fato de a agressora também ser mulher não impede, por si só, a aplicação da Lei Maria da Penha. No entanto, sustentou que o vínculo familiar e o fato de a vítima ser mulher não seriam suficientes, em situações de manifesta paridade, para determinar automaticamente a competência de uma vara especializada.

“Estamos com duas mulheres na mesma situação. Ambas podemos considerar vulneráveis e hipossuficientes. Ambas são mulheres, é a mesma situação”, afirmou Mirza ao defender que as circunstâncias sejam analisadas individualmente.

Divergência

A desembargadora Ida Maria Costa de Andrade discordou da relatora. Ela sustentou que, após a inclusão do artigo 40-A na Lei Maria da Penha pela Lei nº 14.550/2023, não é necessária a demonstração de motivação relacionada ao gênero para a incidência da legislação.

Segundo Ida, basta que a vítima seja mulher, exista vínculo familiar e a violência tenha ocorrido no ambiente doméstico ou familiar. A desembargadora também citou entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça) segundo o qual a vulnerabilidade e a hipossuficiência da mulher são presumidas nas relações abrangidas pela Lei Maria da Penha.

“Cabe ao STJ a uniformização […] da interpretação da legislação federal. Houve o advento de uma lei, e eu me refiro à Lei 14.550/2023, e a partir dessa restou assentado de forma indelével e indiscutível que a hipossuficiência e vulnerabilidade da mulher são presumidas”, disse Ida.

O desembargador Délcio Santos acompanhou a divergência. Para ele, o entendimento do STJ estabelece a vulnerabilidade presumida da mulher, independentemente de a agressão ter sido praticada por irmã ou irmão, desde que a vítima seja mulher e o episódio ocorra no ambiente familiar.

A desembargadora Carla Reis também votou com Ida. “No caso são duas irmãs, realmente. Mas tem uma ofensora e uma ofendida. No âmbito doméstico […] são irmãs. E a lei prevê isso sim”, afirmou.

João Simões adotou o mesmo entendimento. Para o desembargador, a agressão ocorreu no âmbito familiar e, por isso, atrai a aplicação da Lei Maria da Penha.

“Embora estejam em tese em pé de igualdade, são irmãs, mas uma cometeu um ato contra a outra dentro do ambiente familiar”, disse. Ele defendeu que o processo seja encaminhado ao 3º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica.

Voto vencido

Yedo Simões acompanhou Mirza Telma e defendeu a competência da vara criminal comum. Para ele, a Lei Maria da Penha não deveria ser aplicada automaticamente a conflitos entre mulheres da mesma família que estejam em situação de paridade.

Yedo argumentou que situações envolvendo brigas entre irmãs poderiam acabar sendo transferidas para varas especializadas mesmo quando o conflito não estivesse relacionado a uma condição de submissão da vítima.

Délcio Santos rebateu o argumento e afirmou que “o espírito da lei é proteger a mulher no ambiente familiar” e que essa proteção foi reforçada pela alteração legislativa de 2023.

Também acompanharam a divergência aberta por Ida Maria Costa de Andrade as desembargadoras Luíza Cristina, Lia Maria Guedes, Ana Maria Diógenes, Vânia Marques e Onilza Gerth, além dos desembargadores Marco Aurélio Choy, Paulo Lima e Anselmo Chíxaro.

Com a formação da maioria, prevaleceu o entendimento de que a Lei Maria da Penha incide sobre o caso envolvendo as duas irmãs e que o processo deve tramitar na Justiça especializada em violência doméstica.