Em Boca do Acre, MP ajuíza ação civil pública para correção de irregularidades na saúde pública do município

A situação de crise na saúde pública de Boca do Acre motivou o Ministério Público do Amazonas (MPAM) a ajuizar ação civil pública (ACP) estrutural contra os Executivos estadual e municipal. Um dos principais pontos é a situação precária do Hospital Regional Maria Geny de Lima, em relação ao controle de servidores, à continuidade de serviços médicos especializados, ao atendimento multiprofissional infantil e aos mecanismos de controle social e vigilância em saúde.

De acordo com o promotor de Justiça que assina a medida, Marcos Patrick Sena Leite, uma investigação extrajudicial demonstrou que não se trata de uma falha isolada, mas de um quadro estrutural que envolve precariedade hospitalar, fragilidade no controle de servidores e plantões, indefinição de responsabilidades entre estado e município, insuficiência de serviços especializados e dificuldades de acesso da população a atendimentos essenciais.

O membro do MP reforçou que o objetivo da ação é garantir que o Poder Público apresente as providências necessárias para a regularização da situação.

“A saúde pública é um direito fundamental, e o Ministério Público atua para que esse direito seja prestado de forma efetiva, sobretudo em uma comarca distante dos grandes centros, na qual a população depende diretamente da estrutura local para atendimentos de urgência, emergência e serviços essenciais”, declarou o titular da PJ de Boca do Acre.

O Hospital Regional Maria Geny de Lima, referência regional para atendimento de baixa e média complexidade, urgência e emergência, foi identificado como o epicentro da crise. Entre as irregularidades encontradas destacam-se:

* Ausência de controle seguro de escalas;
* Presença de estudantes estrangeiros de medicina sem supervisão adequada;
* Uso de carimbos médicos por terceiros;
* Atrasos de médicos plantonistas;
* Possível substituição irregular de servidores.

A investigação aponta que servidores estaduais e municipais teriam cedido, vendido ou permitido a substituição informal de plantões por pessoas sem vínculo público, colocando em risco a segurança assistencial e configurando possível ato de improbidade administrativa. Outro problema constatado foi a grande demanda reprimida de crianças e adolescentes que necessitam de atendimento fonoaudiológico, psicológico, fisioterapêutico, terapêutico ocupacional, médico especializado, habilitação/reabilitação e insumos.

Pedidos

No pedido de tutela de urgência, o MP solicita que estado e município apresentem diagnóstico emergencial e adotem providências mínimas para estabilizar o cenário de gestão compartilhada do Hospital Regional Maria Geny de Lima, com regularidade técnica hospitalar, controle de frequência, escalas e presença real de profissionais; procedam com a preservação de documentos, a continuidade de serviços médicos especializados, a fonoaudiologia, o atendimento multiprofissional infantil, o atendimento pré-hospitalar, o controle social, a vigilância de óbitos e a transparência ativa.

Foi requerido também que os réus apresentem a matriz provisória de responsabilidades, apontando quem entre os dois é encarregado por cada eixo da rede: Hospital Regional, servidores estaduais e municipais, contratos, credenciamentos, serviços especializados, atendimento pré-hospitalar e rede multiprofissional infantil.

Devem ainda comprovar a regularidade técnica e sanitária mínima do hospital, além de apresentar escalas nominais, folhas de frequência, vínculos, formas de contratação e mecanismos de controle da presença real dos profissionais de saúde, com proibição expressa de cessão, venda, substituição informal de plantões ou assinatura de ponto por terceiros.

Na ação, o MP também pede diagnóstico da continuidade dos serviços médicos especializados vinculados ao Contrato nº 034/2021-FMS ou aos procedimentos que o sucederam, e um levantamento da demanda não atendida de serviços fonoaudiológico, psicológico, fisioterapêutico, terapêutico ocupacional, médico especializado, habilitação/reabilitação e insumos, incluindo informações pertinentes como critérios de risco e periodicidade de atendimento.

Outro pedido é para que forneçam diagnóstico operacional do atendimento pré-hospitalar e transporte sanitário de urgência em Boca do Acre, contemplando informações sobre frota, equipes, fluxo de acionamento, comunicação com o hospital, regulação, tempos de resposta, dados de ocorrências dos últimos 12 meses e medidas mínimas para adequação do serviço até aprovação do plano estrutural.

O Ministério Público pede, ainda, que seja realizada audiência de contextualização, com participação de representantes do município, das Secretarias Municipal (Semsa) e Estadual de Saúde (SES-AM), da Controladoria-Geral do Estado, da direção hospitalar, do Conselho Municipal de Saúde, do Conselho Regional de Medicina do Amazonas (Cremam), do Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas (Coren-AM), da Vigilância Sanitária, da Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas – Dra. Rosemary Costa Pinto (FVS-RCP) e demais órgãos pertinentes.

Além disso, a ACP pede que os intimados sejam condenados à execução do plano estrutural homologado, com relatórios bimestrais nos primeiros seis meses e, posteriormente, trimestrais ou em periodicidade definida pela Justiça, englobando providências previstas e executadas, documentos comprobatórios, indicadores, entraves, medidas corretivas e programação para o período seguinte.

Por fim, o Ministério Público do Amazonas solicita obrigação conjunta de transparência ativa, com apresentação de relatórios periódicos em linguagem clara e acessível, publicação de dados associados, preservação de dados pessoais e sigilosos de saúde, principalmente de crianças e adolescentes, e disponibilização de informações ao Conselho Municipal de Saúde.