A arrecadação das bets passará a financiar parte das atividades da Polícia Federal. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.480/2026, que destina parte desses recursos ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).

A medida estabelece uma transferência gradual dos recursos. Além disso, amplia as possibilidades de financiamento de ações voltadas aos servidores da Polícia Federal.

Como será o repasse da arrecadação das bets

Em 2026, o Funapol receberá 1% da arrecadação das bets. No ano seguinte, o percentual subirá para 2%. Já a partir de 2028, o repasse chegará a 3%.

O governo calculará esse percentual sobre o valor arrecadado após as deduções previstas na legislação vigente.

Recursos financiarão ações de saúde

A nova lei autoriza o Funapol a financiar ações de assistência à saúde dos servidores da Polícia Federal. Além disso, o fundo poderá ressarcir despesas comprovadas, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira.

Ao mesmo tempo, o Poder Executivo poderá ampliar as dotações do Funapol em até R$ 200 milhões ainda em 2026. Para isso, utilizará recursos livres do Tesouro Nacional, respeitando as regras fiscais e orçamentárias.

O que muda com a arrecadação das bets

A Lei nº 15.480/2026 surgiu da conversão da Medida Provisória nº 1.348/2026. Segundo o relator da proposta, deputado Aluisio Mendes, a medida amplia as formas de financiar a assistência à saúde dos servidores da Polícia Federal.

Além disso, a norma permite que o benefício alcance servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal. No entanto, essa ampliação dependerá de regulamentação do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Pagamento por atividade extraordinária

Por fim, a nova legislação também abre espaço para que o Funapol financie a retribuição por atividade extraordinária dos servidores da Polícia Federal. Entretanto, essa medida só poderá entrar em vigor após a aprovação de uma lei específica.

*com informações da Agência Câmara de Notícias
foto: Divulgação/PF