Notícias de Manaus – A prática cada vez mais comum de exigir o CPF de clientes em drogarias para oferecer “descontos” em medicamentos está sendo colocada sob escrutínio legal. Um Procedimento Coletivo foi instaurado na terça-feira (8) para investigar possíveis irregularidades nesse modelo de atendimento, após diversos relatos de consumidores no Amazonas e em outros estados do país. A ação foi publicada no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) e pode ter desdobramentos nacionais.

O foco da investigação é duplo: a legalidade do uso dos dados pessoais dos consumidores, especialmente informações sensíveis relacionadas à saúde, e a veracidade dos descontos oferecidos. Segundo relatos coletados, algumas drogarias estariam utilizando o pedido de CPF como estratégia para induzir o consumidor a um suposto benefício — que, na prática, pode não ser real.

De acordo com o defensor público Arlindo Gonçalves, coordenador da Defensoria Pública Digital, há indícios de que algumas farmácias informam valores artificiais para medicamentos, inflando o preço original para, em seguida, aplicar um “desconto” que apenas devolve o produto ao valor de mercado. “O consumidor acredita que está recebendo um benefício, mas está, na verdade, sendo induzido ao erro. Isso caracteriza um vício de consentimento”, afirmou.

A Defensoria também considera grave a possível coleta e uso indevido de dados pessoais sensíveis, como doenças, hábitos de consumo e até informações sobre conduta sexual — todos protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). “Esses dados podem ser compartilhados ou vendidos a planos de saúde, empresas de publicidade e seguradoras. É um risco sério à privacidade”, alertou Arlindo.

Ainda segundo o defensor, o uso de dados pessoais deve ser transparente e consentido expressamente, como determina a LGPD. No entanto, há fortes indícios de que essa transparência não ocorre na maioria dos casos, deixando o consumidor vulnerável e sem controle sobre como suas informações são tratadas.

Como parte das diligências do Procedimento Coletivo, a DPE-AM irá notificar redes de farmácias e associações do setor farmacêutico, solicitando esclarecimentos sobre:

A obrigatoriedade do fornecimento do CPF para concessão de descontos;

A existência de alternativas para consumidores que não desejam fornecer seus dados;

A política de precificação adotada;

Os critérios para definição dos chamados “descontos”;

As práticas internas de armazenamento e uso de dados pessoais.

A investigação também se estende à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), responsável por definir o Preço Máximo ao Consumidor (PMC). A Defensoria quer saber se drogarias estão utilizando o PMC de forma manipulada para iludir o consumidor e induzi-lo a pensar que está recebendo um desconto generoso, quando na verdade o valor está dentro da margem comum de mercado.

Além disso, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi acionada para informar quais providências estão sendo tomadas diante de relatos de utilização indevida de dados pessoais por farmácias e drogarias em todo o país.

A iniciativa da Defensoria Pública se soma a outras ações já em curso no âmbito do Ministério Público Federal e da própria ANPD. Todas convergem para um mesmo ponto: a urgência de regulamentar e fiscalizar práticas comerciais que se aproveitam da coleta de dados pessoais em nome de falsos benefícios.

A expectativa é de que, com a investigação em andamento, empresas do setor farmacêutico adotem políticas mais transparentes e compatíveis com a legislação vigente. Ao mesmo tempo, o caso acende um alerta para os consumidores: o fornecimento de dados pessoais não pode ser uma condição imposta sem clareza e consentimento real.

Fonte: AM POST
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