O Ministério Público brasileiro vai estabelecer novas diretrizes para fortalecer a promoção e a defesa dos direitos humanos no país. Nesta quarta-feira (21/10), durante a 9ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), foram apresentadas as quatro notas técnicas e os 17 enunciados produzidos durante a 4ª Reunião Executiva do Eixo Direitos Humanos (GNDH) do CNPG, em Brasília.

Os documentos foram amplamente debatidos por 200 promotores e procuradores de Justiça durante a reunião do GNDH nos dias 19 e 20 de outubro, e deverão ser homologados pelo conselho nos próximos dias.

As propostas abrangem diferentes áreas de atuação, incluindo educação, saúde, direitos das pessoas com deficiência e idosas, infância e juventude, enfrentamento à violência contra a mulher e proteção de populações em situação de vulnerabilidade. A elaboração conjunta busca alinhar estratégias e estabelecer referências nacionais para a atuação dos Ministérios Públicos estaduais e da União, respeitadas as atribuições de cada instituição.

“A reunião fortalece a atuação integrada do Ministério Público brasileiro e permite alinhar estratégias para a defesa dos direitos humanos em todo o país, em consonância com os parâmetros internacionais. Essa construção conjunta é fundamental para dar mais efetividade à proteção dos direitos fundamentais”, destacou Leda Mara Nascimento Albuquerque, procuradora-geral de Justiça do Amazonas (PGJ-AM) e coordenadora do GNDH, ao apresentar a produção da reunião executiva aos procuradores-gerais.

*Notas técnicas*

As quatro notas técnicas orientam a atuação ministerial em questões específicas relacionadas à garantia de direitos e ao aperfeiçoamento das políticas públicas.

A Nota Técnica nº 01/2026 – Copedpdi trata dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres com deficiência. O documento reforça a autonomia corporal e a capacidade jurídica dessas mulheres, inclusive quando submetidas à curatela, e estabelece que decisões relacionadas à sexualidade e à maternidade devem respeitar sua vontade e seu consentimento informado. Também destaca a vedação à esterilização compulsória e a proibição de presumir incapacidade parental em razão da deficiência.

Já a Nota Técnica nº 02/2026 – Copedpdi estabelece diretrizes para a fiscalização de estabelecimentos privados com fins lucrativos que realizam acolhimento institucional de pessoas com deficiência. O documento aborda parâmetros de qualidade e segurança, a autonomia dos residentes, a inclusão comunitária, o respeito aos direitos dos consumidores e a fiscalização de vagas contratadas pelo poder público.

Por sua vez, a Nota Técnica nº 01/2026 – Copeduc aborda a implementação da Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação e o enfrentamento à subidentificação desse público no Censo Escolar. Entre as orientações estão a identificação pedagógica dos estudantes, a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE), a formação de professores e a inclusão de metas específicas nos planos educacionais. O documento também destaca que não se deve exigir laudo médico para garantir os direitos educacionais desse público.

A Nota Técnica nº 01/2026 – Copevid, por fim, trata do dever estatal de investigar com diligência os casos de violência contra a mulher, do direito da vítima de não prestar declarações em juízo e da gestão de riscos. O documento recomenda entrevista reservada antes da audiência, para orientação sobre direitos e avaliação da necessidade de medidas protetivas. Também estabelece que o silêncio da vítima não deve ser interpretado como retratação e orienta a busca de provas independentes, sem transferir à mulher a responsabilidade pelo resultado do processo.

*Enunciados abordam temas prioritários*

Entre os 17 enunciados apresentados ao CNPG, destaca-se o Enunciado Conjunto nº 1/2026 do Eixo GNDH, que prevê a aplicação transversal do Protocolo de Atuação com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em todas as áreas de atuação ministerial, considerando as diferentes esferas de atribuição e as interseccionalidades. A proposta foi apresentada inicialmente pela Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Copevid) e recebeu adesão dos demais grupos do eixo.

Os outros enunciados abordam a regulação de plataformas digitais na educação, a proteção de dados no ambiente escolar, o combate ao discurso de ódio, os direitos dos povos indígenas, a mediação de conflitos fundiários urbanos e a autonomia das pessoas com deficiência. Também tratam do enfrentamento à advocacia predatória contra idosos e pessoas com deficiência, da contratualização de serviços hospitalares no Sistema Único de Saúde (SUS), da atenção à saúde mental, do acesso à interrupção legal da gravidez e da proteção de crianças e adolescentes contra diferentes formas de exploração e violência.

*Atuação dos grupos nacionais*

Os 17 enunciados e as quatro notas técnicas aprovadas pelo CNPG são resultado do trabalho de sete grupos temáticos do Eixo GNDH, que debateram questões prioritárias em suas áreas de atuação e formularam propostas para o aperfeiçoamento da atividade ministerial.

A Comissão Permanente de Educação (Copeduc) discutiu a regulação de plataformas digitais no ambiente escolar e o fortalecimento da atuação do Ministério Público nas demandas coletivas de educação.

A Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos em Sentido Estrito (Copedh) concentrou-se no enfrentamento ao discurso de ódio, na garantia do direito à moradia e na proteção dos direitos das populações indígenas.

A Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Idosa (COPEDPDI) abordou a autonomia das pessoas com deficiência, os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres com deficiência e o combate a práticas abusivas contra pessoas idosas e com deficiência.

A Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Copevid) tratou das garantias processuais das mulheres em situação de violência, da aplicação da perspectiva de gênero na atuação ministerial e de medidas para o enfrentamento à violência doméstica.

A Comissão Permanente de Defesa da Saúde (Copeds) elaborou propostas relacionadas à contratação de serviços hospitalares no Sistema Único de Saúde (SUS), à organização da rede de atenção à saúde mental e à garantia de acesso à interrupção legal da gravidez.

A Comissão Permanente de Defesa da Infância e da Juventude (Copeij) discutiu critérios para o trabalho artístico infantil, inclusive em plataformas digitais, o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes e a proteção de vítimas no sistema de Justiça.

Já o Grupo Nacional de Atuação Especial em Direitos Sociais (GNA-SOCIAL) contribuiu para a construção coletiva das diretrizes sobre a aplicação transversal da perspectiva de gênero nas diferentes áreas de atuação do Ministério Público.

*Aprovação pelo colegiado do CNPG*

Após a conclusão dos trabalhos da reunião executiva, os 17 enunciados e as quatro notas técnicas foram apresentados e aprovados durante a 9ª Reunião Ordinária do CNPG, nesta quarta-feira (21/10), em Brasília. A formalização dos documentos contou com a assinatura do presidente do CNPG, Pedro Maia Souza Marques, procurador-geral de Justiça da Bahia, da coordenadora do Eixo GNDH, PGJ-AM Leda Mara Albuquerque, e dos respectivos presidentes dos grupos nacionais.

As diretrizes aprovadas servirão de referência para o alinhamento de estratégias e o aperfeiçoamento da atuação dos Ministérios Públicos estaduais e da União na promoção e defesa dos direitos humanos.

“O formato da reunião trouxe um novo paradigma para os encontros do Ministério Público brasileiro, ao reunir representantes de todo o país para discutir prioridades, compartilhar experiências e construir diretrizes conjuntas. Esse modelo fortalece a integração entre os Ministérios Públicos e contribui para uma atuação mais articulada e efetiva na defesa dos direitos humanos”, destacou Pedro Maia Souza Marques, presidente do CNPG, ao informar que as notas técnicas e os enunciados serão encaminhados a todos os procuradores-gerais para posterior aprovação, em reunião virtual.

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Texto e foto: Elvis Chaves/Eixo GNDH