Uma denúncia encaminhada ao Portal Amazônia Press aponta possíveis irregularidades na homologação de uma licitação realizada pela Prefeitura de Rio Preto da Eva para a construção de 20 unidades habitacionais no município.

De acordo com documentos obtidos pela reportagem por meio do Portal da Transparência, a prefeita Maria do Socorro Nogueira Fontinele homologou, no dia 26 de junho de 2026, o resultado da Concorrência Pública nº 015/2026, declarando vencedora a empresa J V C Empreendimentos Ltda., inscrita no CNPJ nº 37.928.236/0001-00, com sede na Rodovia AM-010, km 81, em Rio Preto da Eva.

Segundo a denúncia, a empresa pertence ao servidor público municipal João Batista Cunha de Brito e ao seu filho, João Vinicius Castro de Brito, que figura como sócio da empresa. Ainda conforme os documentos encaminhados à redação, João Batista ocupa o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais na Prefeitura de Rio Preto da Eva, estando lotado no gabinete da prefeita.

Os denunciantes sustentam que a participação de um servidor municipal como proprietário ou sócio de uma empresa contratada pela própria administração pública pode configurar situação incompatível com a legislação vigente, caso os fatos sejam confirmados.

A Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece, em seu artigo 14, restrições à participação em licitações de pessoas físicas e jurídicas quando houver situações que possam comprometer a imparcialidade do certame ou gerar conflito de interesses. A norma também prevê impedimentos à contratação em determinadas hipóteses envolvendo agentes públicos vinculados ao órgão contratante